Agência Brasil/JB
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ronado Caiado (DEM-GO) e Aécio Neves (PSDB-MG) entraram hoje (25) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a votação sobre manutenção da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) seja aberta.
Não há ainda consenso se a votação será aberta ou secreta. Como se trata de caso inédito no Senado, a equipe técnica da Casa não tem posicionamento definitivo sobre esse tipo de votação.
O Regimento Interno do Senado determina que a votação seja secreta, mas uma emenda constitucional acabou com esse tipo de votação, exceto para aprovação de autoridades e eleição da Mesa Diretora. O assunto também é debatido nesta momento no plenário da Casa.
A prisão do senador precisa ser referendada pelo Senado por causa do comando do Artigo 53 da Constuição. O texto prevê que os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Após a decisão, o processo no qual a prisão foi determinada deve ser remetido em 24 horas à Casa respectiva, de modo que a maioria dos parlamentares decida sobre a prisão.
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