Uma portaria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que deve ser publicada até a próxima sexta-feira (3), deve normatizar o decreto municipal veiculado na sexta-feira passada (24) que regulamentou os serviços da Uber em Campo Grande.

Um dos principais aspectos da portaria, conforme explicou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) na manhã desta segunda-feira (27), é o que estabelece um prazo de seis meses para que os motoristas da Uber e de outros aplicativos se adequem à nova legislação.

“Neste período não haverá punição. Serão feitas blitze educativas e os motoristas que ainda não estiverem regularizados serão encaminhados para a Agetran para se legalizarem”, afirmou.

Um dos aspectos mais polêmicos do decreto, o que estabelece que apenas 490 veículos poderão circular oferecendo este serviço em Campo Grande, ganhará na portaria um complemento, prevendo que além dos motoristas titulares poderão ser indicados também auxiliares.

“Em vez de 490 pessoas trabalhando com os serviços de aplicativos, serão 980, um número bem maior do que existe, conforme apuramos, em Campo Grande atualmente, que é de cerca de 700”, disse o prefeito, completando que além da Uber, pelo menos outras duas empresas que operam nesta  modalidade já estão atuando na cidade.

“Durante seis meses estaremos promovendo em parceria com a Câmara de Vereadores audiências públicas para discutir a regulamentação. Se for necessário ajustá-la ou mesmo mudá-la vamos fazer, porque, como sempre digo, o poder emana do povo e se uma medida do gestor inquieta o povo, temos que revê-la”, ressaltou o prefeito, completando que se houver necessidade, o número de autorizações para motoristas da Uber e de outros aplicativos poderá aumentar e que no mesmo patamar serão ampliadas também as permissões para táxis e mototáxis.

“Também será criado um cadastro de reserva para motoristas que oferecem os serviços pelo aplicativo”, revelou ele, completando que essas medidas pretendem impedir uma concorrência predatória e até mesmo casos de violência que estariam, de acordo com o prefeito, na iminência de ocorrer, em razão do acirramento da disputa entre as categorias por clientes.

“Não queria deixar chegar ao ponto de ocorrerem agressões. O serviço está operando em Campo Grande desde o ano passado, então cabe ao poder publico regularizá-lo. Isso foi feito com base na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. Não sou contra qualquer tipo de aplicativo. Todas as atividades no Brasil são regulamentadas e esse tipo de serviço também precisava”, ressaltou.

Em relação a questão da necessidade de um curso de formação para os motoristas de Uber e outros aplicativos, o prefeito disse que a portaria vai apontar que essa capacitação será oferecida gratuitamente pelo município, por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat) e que a prefeitura cobrará diretamente das empresas, o tributo municipal, o imposto sobre serviços (ISS).

O prefeito relatou ainda que a portaria com a regulamentação do decreto não foi publicada antes porque o texto ainda estava sendo finalizado e que assim que ocorrer a veiculação no Diário Oficial será aberto o credenciamento dos profissionais.

Apesar das explicações do prefeito sobre a necessidade da regulamentação do serviço em Campo Grande, Wellington Dias, presidente de uma das entidades que representam os profissionais que trabalham na atividade, a Associação dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana (Amu-CG), disse que a assessoria jurídica da instituição deve entrar já nesta terça-feira (28) na Justiça com um ação contra o decreto com pedido de liminar.

“A portaria que vai fazer a regulamentação é mais flexível que o decreto, mas ainda discordamos de vários aspectos, sendo o principal o que limita o número de motoristas, por isso, vamos entrar com a ação contra o decreto. Paralelo a isso, vamos continuar a discutir, de forma pacifica, como o município a regulamentação”, frisou, explicando que o prazo previsto pela prefeitura para que ocorra a adequação é razoável. “Não é o ideal, teria de ser maior, mas é razoável”, concluiu. (g1-ms)