Durante depoimento à CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (20) o secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, disse que não houve ineficiência do Estado em relação ao grupo JBS, o que ocorreu, segundo ele é que a empresa ludibriou o governo que lhe concedeu incentivos fiscais. Os deputados da CPI informaram que moverão ação judicial para recuperar R$ 500 milhões da JBS.

O grupo que foi beneficiado com abatimentos no pagamento de impostos não cumpriu os Termos de Ajustamento de Regime Especial, os chamados Tares, deixando de fazer investimentos nas unidades frigoríficas do Estado, fato já admitido pela própria JBS à CPI da Assembleia.

“Não creio em ineficiência do Estado, o que há são fraudadores que evidentemente usaram meios ilegais para ludibriar o Estado e tentar, dessa forma, algum benefício. A documentação da JBS, entregue ao Estado, foi analisada pelos técnicos da Secretaria de Fazenda e homologadas do ponto de vista documental como é sempre feita. Houve fraude por parte da empresa e o não cumprimento de todas as cláusulas dos termos de acordo, eles tem que ressarcir toda essa utilização dos benefícios fiscais”, afirmou Márcio Monteiro.

Além de exigir ressarcimentos pelos descumprimentos dos Termos de Ajustamento, o governo do Estado também avalia suspender os benefícios fiscais ao grupo JBS, mas, conforme o secretário não poderá fazer isso sem superar todas as etapas processuais.

“Se houve fraude por parte de qualquer empresa, o Estado está tomando todas as medidas necessárias para reaver esses recursos com todas as multas permanentes. Temos cautela, pois temos que cumprir todo o rito processual. Não podemos suspender os benefícios fiscais concedidos de imediato em virtude de que existe uma sistemática, um rito a ser seguido, se o Estado não cumprir isso, poderemos ser punidos, e o Estado prejudicado, quando for reaver esses benefícios que foram concedidos e que eles não são mais merecedores. Estamos tomando todos os procedimentos legais pra isso”, declarou.

Propinas e notas frias – Marcio Monteiro também enfrentou questionamentos dos deputados estaduais sobre as denúncias de pagamento de propina ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) reveladas pelo sócio da JBS Wesley Mendonça Batista durante depoimento de delação premiada. O secretário também foi perguntado sobre suspeitas de pagamento de notas frias para a venda de gado que seriam de sua propriedade, fato que veio à tona na documentação entregue pelo relator.

“Tenho conhecimento de que houve (para Azambuja) a doação de R$ 10,5 milhões para a campanha eleitoral de forma legal e declarada. As declarações do delator, no meu entender, são duvidosas (…) Sobre a venda de gado, esta é minha atividade há muitos anos. Se os deputados quiserem, tenho toda a documentação para provar que agi legalmente”, assegurou durante o depoimento.

Conforme o presidente da CPI, Paulo Corrêa, o secretário deverá apresentar a documentação em sete dias. Outros três produtores rurais citados na denúncia também deverão apresentar a documentação referente às notas fiscais que foram emitidas na venda do gado.

Ressarcimento de R$ 500 milhões – Corrêa mencionou que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão, poderá entrar com uma ação judicial para garantir R$ 500 milhões que a JBS deve ao Estado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em função do benefício fiscal. “Para garantirmos que existem numerários suficientes para cobrir isso, vamos propor um ação judicial, que vai garantir, ou por imóveis ou recursos financeiros, que seja feito um congelamento dos bens para termos a efetiva recuperação do dinheiro devido ao Estado”, explicou.

O deputado declarou que faltam apenas 20 mil notas para serem verificadas. “Devemos terminar a verificação destas notas possivelmente na semana que vem. Infelizmente 93% das notas fiscais apresentadas no 1º Tare não tinham um carimbo de nenhum posto fiscal, foram fraudadas, pois só viam a parte contábil. Sugerimos e aí foi aprovado um decreto pelo governador, no dia 31 de julho, garantindo que haja uma equipe multidisciplinar para fiscalizar, olhar se efetivamente aconteceu o que está escrito na nota fiscal”, ressaltou.

Também fazem parte da CPI os deputados Dr. Paulo Siufi (PMDB), Pedro Kemp (PT), Flavio Kayatt (PSDB), relator da CPI, e Eduardo Rocha, vice-presidente.

Foto: Marco Matielo