O destaque da sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (28) foi aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei (PL) 227/2016, de autoria dos deputados Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), João Grandão (PT) e Renato Câmara (PMDB), que determina o prazo máximo de 15 dias para que pessoas com mais de 60 anos passem por exames junto às unidades de saúde pertencentes ao Governo do Estado, a contar da data do pedido médico.
Na proposta, ficará a cargo da SES (Secretaria Estadual de Saúde), fazer o controle e coordenar a existência das vagas aos idosos, para que façam os devidos exames nas unidades de saúde pública, ou que recebem recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), assim como as consultas.
Os autores justificaram que este prazo para os idosos, já está previsto na Constituição Federal, no que trata do dever do Estado em garantir a saúde, assim como redução do risco de doenças. Eles também citaram que o próprio Estatuto do Idoso determina que este público tenha prioridade nestes serviços.
Segundo os vereadores, é muito comum a demora na marcação destes exames e consultas na rede pública, o que gera risco para saúde dos idosos que necessitam de uma atenção e atendimento prioritário, com maior “agilidade” e “rapidez” nesta avaliação médica. O projeto agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.