Por 16 votos a nove, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram o veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) ao projeto “Cidade Vigiada”, que prevê desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis com câmeras de monitoramento voltadas para a rua, de autoria dos vereadores André Salineiro e Otávio Trad.
Ao defender o projeto, Salineiro rebateu críticas de que o projeto exigiria renúncia de receita e afetaria significativamente os cofres públicos. “Poderíamos falar de renúncia quando autorizamos aqui a renúncia do Consórcio Guaicurus. Não foi renúncia? Foi renúncia! Quando votamos a favor do Prodes foi renúncia de recursos públicos em troca de geração de emprego e renda, e aqui estamos falando de vidas, do bem mais precioso do ser humano, de segurança pública”, argumentou Salineiro.
O vereador lembrou ainda que “renúncia” compreende anistia, remissão, subsídio, crédito e concessão de isenção de caráter não geral e, nesse caso, o projeto “Cidade Vigiada” é de caráter geral. “Então, esse projeto não precisa de estudo de impacto financeiro”, disse Salineiro ao citar o artigo 14, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, amparado por jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Cidade Vigiada” – O projeto prevê desconto que pode ser de até 15% no IPTU, porém o percentual deve ser definido pela Prefeitura. O desconto é a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no máximo cinco anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.
Para ter direito o morador deverá instalar um sistema de videomonitoramento que faça gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser conservadas pelo prazo mínimo de 30 dias corridos.