Deputados aprovam divulgação de lei sobre devolução integral de troco

Os deputados aprovaram na última quinta-feira (12) em primeira votação, o projeto do deputado Junior Mochi (MDB) e do ex-parlamentar Flávio Kayatt (PSDB), que divulga por meio de cartazes, a lei que obriga a devolução integral do troco em espécie. O objetivo é informar os consumidores que eles têm este direito.

Este cartaz será afixado nos estabelecimentos comerciais, precisa ter dimensão mínima de 297×420 mm, sendo colocado de fácil acesso aos consumidores, onde justamente ocorrem os pagamentos e recebimentos em dinheiro. A lei deve ter todos os seus artigos nítidos para leitura.

“O objetivo é divulgar o direito dos consumidores que está previsto na lei e que os estabelecimentos devolvam integralmente o troco ao consumidor, sempre que o pagamento for realizado em moeda corrente”, diz a proposta.
Quem descumprir tais medidas irão receber primeiro advertência, seguido de notificação para regularização, se mesmo no prazo previsto (30 dias) não tiver cumprido a lei, poderá pagar multa de 100 uferms.

A lei 4.588 de 2014 obriga o comércio a fazer a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for em moeda corrente. Na falta de cédula ou moedas para o troco, o fornecedor do produto ou serviço, precisa arredondar o valor em benefício ao consumidor. A proposta ainda precisa passar por segunda votação, antes de ir para sanção.