Por 3 votos a 2, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2017, do Poder Executivo, que limita os gastos do governo de Mato Grosso do Sul.

A proposta cria um teto de gastos para o governo durante os próximos dez anos para que o estado restabeleça o equilíbrio fiscal.

De acordo com a proposta, o crescimento dos gastos nesse período será restrito à aplicação do IPCA, acumulado no período de 12 meses, acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida. O percentual poderá ser elevado a até 50% a depender do comportamento da receita. Confira o projeto na íntegra.

Em mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja afirmou que as mudanças não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.

Os deputados Beto Pereira (PSDB) e Renato Câmara (PMDB) acompanharam o parecer do relator, deputado Professor Rinaldo (PSDB), favorável ao projeto.

“Não se trata de uma PEC do fim do mundo, como muitos estão dizendo, mas da PEC da responsabilidade, porque o Governo não pode dar o que não tem”, comentou Professor Rinaldo, que também é líder do Governo do Estado na Casa de Leis.

Renato Câmara enfatizou que “não existe vara de condão” e que a conjuntura econômica exige medidas urgentes por parte do governo.

Foram contrários ao parecer do tucano os deputados Lidio Lopes (PEN) e Pedro Kemp (PT), que apresentou voto em separado, demonstrando preocupação com os reflexos do projeto junto à população.

“A PEC congela as despesas primárias, com saúde, educação, custeio, entre outras, pelos próximos dez anos, o que ocasionará perdas imensuráveis e um retrocesso jamais imaginado, com lesões gravíssimas aos direitos sociais em nosso Estado”, enfatizou o petista.

Após passar pelas comissões, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário. (G1MS)