Hoje, 17, foi publicado o Decreto Municipal n° 063/2020, em que o prefeito Odilon Ribeiro autoriza a redução em 30% do seu subsídio salarial e 10% da vice-prefeita Selma Suleiman e de todos os secretários municipais de Aquidauana.
O decreto também determina a redução em 50% das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados e proíbe a concessão de novas gratificações. Todos os servidores das Secretarias Municipais de Saúde e de Obras e Serviços Urbanos não terão redução em seus subsídios.
A Administração Municipal diante da queda agravante nos repasses estaduais e federais, na arrecadação municipal e na crise econômica instalada em todos os setores por conta da pandemia de Coronavírus, necessitou adotar com emergência as medidas administrativas de redução de custeio e gastos com pessoal por um período de três meses, a contar deste mês de abril.
O decreto explica que a decisão leva em consideração que a doença, por sua fácil contaminação e contágio, vem evoluindo consideravelmente e a impacta na vida cotidiana da população brasileira, exigindo, assim, variados sacrifícios das pessoas, mormente das famílias de baixa renda, como a adoção das medidas administrativas, fiscais e financeiras implementadas pelas 3 (três) esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Em razão da diminuição das receitas por causa do coronavírus, se faz necessária e urgente que a Prefeitura de Aquidauana adeque os gastos administrativos em seus diversos níveis à atual situação financeira do município, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sem prejudicar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos à população, assegurando a manutenção dos pagamentos dos servidores e evitando demissões e o pagamento dos fornecedores.
➡️Confira o decreto na íntegra: http://abre.ai/a0JD