Na sessão da Câmara Municipal de Aquidauana, na manhã de ontem, 27, a Secretaria Municipal de Educação recebeu R$ 70 mil reais, referente a antecipação da devolução do duodécimo, para complementar o pagamento dos salários dos contratados. O presidente da Casa de Leis, Mauro do Atlântico, pontuou que geralmente o valor é devolvido no final do ano, mas devido a pandemia, a Câmara já adiantou para que a gestão municipal aplique onde achar necessário.

O vereador Anderson Meirelles apresentou quatro projetos de Lei. Um se trata de auxílio aluguel social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica. Uma ajuda de 3 meses, podendo ser estendido. Outro projeto apresentado pelo vereador é o reconhecimento como área de preservação e patrimônio ambiental do município de Aquidauana, a Cachoeira do Indaiá IV, local bastante frequentado e apreciado pelos moradores da região.

Meirelles, através de outro projeto, pede a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária e cooperativas de crédito da cidade, para melhor receber portadores de necessidades especiais. Outro projeto do vereador beneficia pacientes do SUS que são transportados pelo município de Aquidauana, onde institui a política pública de auxílio, oferecendo a estes pacientes kits lanche e almoço.

Já o vereador Cláudio Alviço comentou sobre um ofício que ele enviou ao Procon de Aquidauana, onde foi solicitado documentação referente aos valores dos combustíveis no nosso município, sendo apresentado pelo órgão fiscalizador uma gama de documentos referentes a providências adotadas. Segundo o Procon, todos os postos de combustíveis de Aquidauana encaminharam documentos fiscais e planilhas de gastos referente ao mês de março 2020, e informou que apesar das refinarias terem anunciados reiteradas baixas nos valores dos combustíveis, em tese constatou-se que as referidas diminuições não chegaram aos consumidores pelo fato de que as distribuidoras não repassaram tal descontos.

Ainda de acordo com o vereador, analisando as referidas documentações do mês de março a margem de lucro obtidas na compra/venda, permanece a mesma que vinha sendo constatada.

Importante ressaltar que providências foram tomadas em conjunto com o SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor, órgão que faz parte do Ministério da Justiça), reflexos foram notados, todavia, ainda não no suposto patamar concedido na refinaria. Portanto Alviço pontuou que as distribuidoras ainda não tem repassado o percentual total concedido pelas refinarias.

O vereador ressaltou que todos esses documentos estão em seu gabinete à disposição da população e reforça que, importante as pessoas denunciar ao Procon, para que este possa fiscalizar.