Na manhã desta terça-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta atualiza a definição de deficiência auditiva na legislação estadual, promovendo maior alinhamento com normas federais e reforçando políticas de inclusão para pessoas com essa condição.
A medida altera o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que institui a Política Estadual para Promoção e Integração Social das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A principal mudança é a inclusão de um parágrafo que estabelece como valor referencial para caracterização da deficiência auditiva a média aritmética de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Esses parâmetros seguem o disposto na Lei Federal nº 14.768/2023, sancionada em dezembro do ano passado.
Segundo o deputado Jamilson Name, a proposta busca modernizar a legislação sul-mato-grossense e garantir maior segurança jurídica às pessoas com deficiência auditiva. “Estamos dando um passo importante para garantir que essas pessoas sejam reconhecidas conforme os critérios mais atuais. Isso viabiliza o acesso mais justo a benefícios e políticas públicas, e reforça o compromisso com uma sociedade mais inclusiva”, afirmou o parlamentar.
Inclusão com base em dados
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de 10,7 milhões de pessoas com algum grau de deficiência auditiva, o que representa aproximadamente 5% da população brasileira. Em Mato Grosso do Sul, a estimativa é de que mais de 130 mil pessoas convivam com algum tipo de perda auditiva, variando entre leve, moderada, severa e profunda.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) também alerta para o crescimento desses números: estima-se que, até 2050, mais de 700 milhões de pessoas no mundo precisarão de reabilitação auditiva. Fatores como o envelhecimento populacional, exposição prolongada a ruídos elevados e infecções são os principais causadores de perda auditiva.
Impacto social e nos direitos
Com a aprovação do projeto em primeira discussão, Mato Grosso do Sul dá um passo importante na consolidação de direitos para essa parcela da população. A nova definição deve impactar diretamente na formulação de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social e mercado de trabalho, possibilitando maior acesso a programas específicos de apoio, como fornecimento de aparelhos auditivos, inclusão em programas educacionais e reserva de vagas no serviço público e na iniciativa privada.
A proposta segue agora para segunda discussão e votação. Caso aprovada, será encaminhada para sanção do governador. A expectativa é de que a atualização da legislação estadual contribua significativamente para a promoção da equidade e o fortalecimento da cidadania das pessoas com deficiência auditiva em Mato Grosso do Sul.