A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como proposta contra a “adultização” de crianças, a medida prevê mecanismos de prevenção a crimes e abusos em redes sociais e plataformas online.
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de diversas entidades da sociedade civil voltadas à defesa da infância. Como sofreu alterações durante a tramitação na Casa, o projeto retornará ao Senado para análise final.
Autoridade nacional de fiscalização
Um dos pontos centrais do substitutivo aprovado é a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções. O texto conta com 16 capítulos e 41 artigos, impondo às plataformas digitais a adoção de medidas “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados impróprios ou ilegais, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
O projeto também reforça a necessidade de mecanismos eficazes de verificação de idade — hoje feitos basicamente por autodeclaração — e estabelece regras para coleta de dados, uso de publicidade e oferta de jogos eletrônicos.
As sanções previstas variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou até mesmo proibição definitiva de atividades no país em caso de descumprimento.
Apoio no plenário
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da medida:
— Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento em buscar um ambiente seguro nas redes sociais.
Inicialmente criticada pela oposição, a proposta foi ajustada pelo relator, o que garantiu maior consenso. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada de oposição, comemorou a aprovação:
— Hoje, as crianças do Brasil ganham. Foram retirados pontos que poderiam abrir margem para censura. A Câmara mostrou que não aceitará a sensualização infantil.
Na mesma linha, Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que o projeto representa uma vitória coletiva:
— Quando queremos, as divergências ficam de lado. O bem comum, neste caso, é proteger uma geração inteira.
Remoção imediata
O artigo 29 do projeto estabelece que conteúdos ofensivos a crianças e adolescentes poderão ser removidos imediatamente pelas plataformas, desde que haja notificação feita pela vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância, sem necessidade de ordem judicial.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) ressaltou que a proposta resguarda a liberdade de expressão:
— O PL tem um rol restritivo de conteúdos para remoção, como exploração sexual, pornografia, assédio e incentivo à automutilação. Opiniões e reportagens não se enquadram nesse escopo.
Mobilização social
O debate ganhou repercussão nacional após denúncia feita pelo humorista Felca, no início de agosto, sobre exploração de menores pelo influenciador digital Hytalo Santos. O vídeo ultrapassou 50 milhões de visualizações e impulsionou a pressão popular pela aprovação da lei.
Com o avanço da proposta, o Congresso dá um passo na tentativa de regular a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, buscando conciliar proteção, liberdade e responsabilidade das plataformas.