A Prefeitura de Aquidauana decidiu suspender todos os processos de loteamentos que ainda estavam em análise no município e deu início aos trâmites para a elaboração de um novo Plano Diretor, que será desenvolvido em parceria com a UFMS. A medida ocorre em meio a um inquérito civil que questiona a legalidade da legislação municipal utilizada até então para autorizar empreendimentos em áreas rurais com características urbanas.
A suspensão segue recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, que apontou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 2.938/2024, posteriormente alterada pela Lei nº 2.955/2024. De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a norma foi aprovada sem a realização de audiências públicas — o que fere o princípio da participação popular — e sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental. Diante disso, a promotoria recomendou a revogação da legislação.
Atualmente, há centenas de pedidos de regularização de lotes e dezenas de loteamentos paralisados, principalmente nos distritos de Camisão e Piraputanga, regiões com forte vocação turística. A legislação em vigor permitia a implantação de empreendimentos urbanos, como casas e condomínios, em áreas oficialmente classificadas como rurais. Nesse modelo, responsabilidades típicas do poder público, como manutenção de infraestrutura, eram transferidas aos loteadores e associações de moradores, enquanto o enquadramento técnico permanecia como zona rural.
Grande parte desses empreendimentos está concentrada ao longo da Estrada-Parque (MS-450), conhecida como Rota Serra e Charme, que liga Piraputanga a Camisão. A região reúne atrativos turísticos como chalés, vinícolas, balonismo, trilhas, rafting e roteiros gastronômicos, além de integrar o Complexo do Paxixi, que inclui pontos como os morros Santa Bárbara, Mirante do Paxixi, Morro Azul e Morro do Chapéu.
Medidas adotadas pela Prefeitura
Em 26 de janeiro de 2026, a Prefeitura comunicou oficialmente ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul as providências administrativas, técnicas e legislativas que pretende adotar para corrigir as falhas apontadas. Entre elas, está a formalização de um convênio com a UFMS para a elaboração do novo Plano Diretor, que deverá seguir as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, incluindo a realização de audiências públicas e a participação efetiva da população.
Segundo a assessoria de imprensa, o convênio ainda está em fase de formalização por meio do campus local da universidade, e o valor do acordo ainda não foi definido.
Questões ambientais e investigação
De acordo com o inquérito civil, muitos desses empreendimentos estão localizados no entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) da Estrada-Parque de Piraputanga — criada no ano 2000 para preservar o patrimônio paisagístico, arqueológico e histórico-cultural da região, além de proteger a bacia do Rio Aquidauana e as formações areníticas da Serra de Maracaju.
A promotora Angélica de Andrade Arruda instaurou o inquérito em 30 de outubro de 2025, destacando o crescimento acelerado de condomínios em áreas rurais e os riscos ambientais dessa expansão, especialmente nas margens do Rio Aquidauana. Segundo a promotoria, o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano e deve prever controle do uso do solo, parcelamento e ocupação, além de exigir estudos de impacto ambiental.
O documento também aponta que as medidas adotadas anteriormente teriam priorizado interesses do mercado imobiliário, em detrimento do interesse público.
Situação dos loteamentos
Até que uma nova legislação seja aprovada, o município informou que não irá ampliar o perímetro urbano nem autorizar novos parcelamentos fora das normas vigentes. Também será encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei para revogar integralmente as leis questionadas.
A Prefeitura destacou ainda que a eventual revogação não valida automaticamente atos já praticados nem garante direito adquirido à aprovação de empreendimentos, que continuarão sendo analisados caso a caso.
Como medida provisória, a administração estuda encaminhar um projeto específico voltado às áreas de interesse turístico, especialmente em Camisão e Piraputanga, com regras temporárias e excepcionais que considerem as particularidades ambientais e econômicas dessas regiões.
Histórico da prática
A discussão sobre o uso do solo em Aquidauana não é recente. Documentos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul indicam que, desde pelo menos 2012, diferentes gestões municipais vêm adotando a prática de transformar áreas rurais em zonas de expansão urbana por meio de leis específicas.
Esse modelo foi repetido ao longo dos anos, incluindo 2016, 2021, 2022 e 2023, envolvendo áreas de diferentes tamanhos — desde glebas menores, com cerca de 40 mil metros quadrados, até propriedades maiores, com mais de 200 hectares. Em geral, as leis estabeleciam prazo de 180 dias para apresentação de projetos de parcelamento, sob pena de perda de validade, evidenciando um padrão recorrente nas políticas adotadas.