O decreto tem como objetivo reforçar o orçamento de diversos órgãos, fundos e unidades da administração estadual, além de promover remanejamentos internos de recursos. O anexo do documento também prevê cancelamentos de dotações orçamentárias que somam R$ 94.014.845,00, conforme determina a legislação orçamentária.
Entre as áreas contempladas estão saúde, educação, ensino superior, trânsito, fiscalização, infraestrutura, meio ambiente, trabalho e fundos estaduais.
Educação recebe maior reforço
A Secretaria de Estado de Educação (SED) concentra o maior volume de recursos previstos no decreto. Ao todo, a pasta receberá R$ 46.045.845,00 em suplementação. Desse total, R$ 42.545.845,00 serão destinados à manutenção e operacionalização da secretaria, enquanto R$ 3,5 milhões reforçarão ações voltadas ao ensino médio.
O decreto também promove remanejamentos internos na área da educação, com cancelamentos de R$ 24.935.036,00 destinados ao ensino médio, R$ 15.707.883,00 da educação profissional e R$ 5.402.926,00 da educação infantil.
UEMS recebe mais de R$ 20 milhões
A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) foi contemplada com R$ 20,4 milhões em crédito suplementar, sem registro de cancelamentos em seu orçamento.
Os recursos serão distribuídos entre manutenção da instituição (R$ 1,3 milhão), fortalecimento da graduação e extensão (R$ 16,1 milhões), políticas de permanência universitária (R$ 2,4 milhões) e ações de pós-graduação, inovação e internacionalização (R$ 600 mil).
Saúde terá reforço para atendimento regionalizado
Na área da saúde, o Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul receberá R$ 6.010.021,75. O maior investimento será destinado à Atenção à Saúde Regionalizada, com R$ 6 milhões, além de R$ 10.021,75 para a Rede de Sangue e Hemoderivados. O decreto não prevê cancelamentos para esse fundo.
Também foi destinado R$ 13.034.000,00 ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares, voltado à gestão do sistema de proteção social da categoria.
Detran, obras e meio ambiente também recebem ajustes
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) teve R$ 283 mil remanejados da manutenção do órgão para obras de construção, ampliação, readequação e revitalização de unidades nos municípios sul-mato-grossenses.
Na Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), o decreto registra cancelamento de R$ 34.245.000,00 previstos para obras de drenagem e pavimentação asfáltica em vias urbanas, sem especificar quais municípios ou empreendimentos serão afetados.
Já a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) promoveu um remanejamento de R$ 541 mil, transferindo recursos da área de preservação ambiental para políticas públicas e programas especiais.
Outros órgãos também foram contemplados
O decreto ainda destina recursos para diversos fundos e órgãos estaduais, entre eles:
- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (R$ 6,1 milhões);
- Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (R$ 600 mil);
- Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (R$ 250 mil);
- Fundo Estadual de Combate à Corrupção (R$ 73.252,00);
- Agência Estadual de Metrologia (R$ 811 mil);
- Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab), com remanejamento de R$ 500 mil para o Sistema Nacional de Emprego (Sine);
- Fundo de Regularização de Terras (R$ 300 mil).
Base legal
O crédito suplementar foi autorizado com base no artigo 9º da Lei Estadual nº 6.527/2025 e segue as regras previstas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. O decreto informa que a compensação dos recursos ocorre por meio de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito.
Com a publicação no Diário Oficial, o crédito suplementar passa a vigorar imediatamente, permitindo o reforço orçamentário das unidades e fundos contemplados pelo decreto.