A Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Ordinária 207/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química, transtornos mentais ou sofrimento psíquico. A proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e segue agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.
O objetivo do projeto é oferecer suporte legal e estrutura adequada para atender pessoas que, muitas vezes, recusam tratamento mesmo em situações de risco à própria saúde e à segurança pública. De acordo com dados da prefeitura, o número de pessoas em situação de rua tem crescido nos últimos anos, sendo que a maioria delas é usuária de drogas ou álcool.
A nova legislação estabelece que a internação involuntária ocorrerá sem o consentimento do indivíduo, mediante solicitação de familiar, responsável legal ou servidor público da área de saúde ou assistência social, quando forem constatados motivos que justifiquem a medida. O pedido deverá ser acompanhado de laudo médico circunstanciado comprovando a necessidade da internação.
A lei determina ainda que a internação só poderá ser feita quando todas as alternativas terapêuticas e recursos extra-hospitalares tiverem se mostrado insuficientes. O tratamento deverá ser realizado exclusivamente em hospitais gerais, unidades de saúde ou clínicas especializadas, com equipe multiprofissional e estrutura adequada, sendo proibida a internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.
O período máximo de permanência será de 90 dias, podendo ser encerrado antes desse prazo conforme avaliação médica. A família ou o representante legal poderá solicitar a interrupção da internação a qualquer momento.
Segundo vereadores, a aprovação da medida representa um avanço importante nas políticas públicas de saúde mental e combate à dependência química no município, além de oferecer suporte às famílias que enfrentam dificuldades para internar parentes em situação crítica.
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