A Justiça acatou o pedido da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que investiga benefícios fiscais do governo estadual, e bloqueou bens da JBS. O anúncio foi feito durante uma coletiva no fim desta quinta-feira (05/10).
Além do bloqueio dos R$ 115 milhões, oito plantas frigoríficas da JBS, em Mato Grosso do Sul, foram confiscadas pela justiça como garantia. A decisão da justiça foi recebida como uma vitória surpreendente pelo deputado que está coordenando a CPI, na assembleia legislativa, Paulo Corrêa. “Esse bloqueio foi referente ao primeiro Tare (Termo de Acordo de Regime Especial), ainda vamos mover uma nova ação para os outros Tares”, disse o deputado.
Os Tares são Termos de Acordo de Regime Especial, que se referem a obrigações que não foram cumpridas pela empresa nas oito plantas frigoríficas para receber incentivos fiscais. Duas em Campo Grande, além das plantas em Coxim, Nova Andradina, Sidrolândia, Cassilândia, Ponta Porã e Naviraí.
A justiça determinou um prazo de cinco dias para a JBS e o governo do estado se manifestarem. De acordo com Paulo Corrêa, o próximo passo da CPI é solicitar um novo bloqueio de bens que totaliza R$ 614 milhões referentes aos outros Tares que regulamentam a saída do “gado em pé” no estado. As oito plantas frigoríficas continuam em funcionamento no estado, pórem depois desta determinação da justiça, elas não podem ser comercializadas.