A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), devolva cerca de R$ 33 milhões referentes a multas de trânsito aplicadas de forma irregular entre setembro de 2024 e setembro de 2025.
Nesse período, radares e lombadas eletrônicas continuaram funcionando sem contrato válido com o Consórcio Cidade Morena, o que levou à emissão de aproximadamente 320 mil autuações sem respaldo jurídico.
O contrato da prefeitura com o consórcio venceu em 5 de setembro de 2024, mas a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) manteve os equipamentos ligados mesmo sem renovação.
A decisão judicial não só obriga a devolução dos valores já pagos, como também determina o cancelamento de pontos na CNH e a reversão de penalidades aplicadas, como suspensão e cassação de carteiras.
Impacto financeiro
Embora a estimativa inicial seja de R$ 33 milhões, o prejuízo pode ser ainda maior. A própria prefeitura reconheceu uma dívida de mais de R$ 5 milhões com o consórcio, pagos sem contrato.
Segundo o juiz Flávio Renato Almeida Reys, a chamada “confissão de dívida” utilizada pela gestão não tem validade para autorizar serviços futuros, apenas para quitar obrigações passadas.
Acusações e reação política
A ação foi movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que argumenta que a devolução deve ser imediata, já que o valor individual de cada multa não ultrapassa 40 salários mínimos — o que dispensa precatórios.
A prefeita reagiu criticando o ex-aliado. Já a Agetran sustentou que Marquinhos não teria legitimidade para propor a ação, alegando que medidas semelhantes também ocorreram em sua gestão.
Mesmo após a decisão, a prefeitura publicou no Diário Oficial uma lista com mais de 7 mil motoristas multados, incluindo placas de veículos, o que levantou suspeita de descumprimento da ordem judicial.
Questão jurídica
Para o advogado Valdir Custódio, que atuou no caso, as multas são nulas de pleno direito:
“A validade das multas de trânsito depende da legalidade dos atos administrativos. Se os equipamentos operam sem contrato, as autuações não têm efeito jurídico.”
Ele ressaltou ainda que motoristas prejudicados podem entrar na Justiça pedindo indenização por danos adicionais, como perda de emprego causada por suspensão irregular da CNH.
Próximos passos
A prefeitura pode recorrer ao Tribunal de Justiça de MS. Enquanto a decisão estiver em vigor, todas as multas aplicadas sem contrato permanecem anuladas e os valores pagos deverão ser devolvidos.
Paralelamente, segue em aberto uma licitação iniciada em 2023 para substituição e manutenção dos equipamentos de fiscalização, avaliada em R$ 47,9 milhões, mas que até agora não resultou em contrato definitivo.