A proposta de reforma de Previdência Estadual apresentada nesta terça-feira (31) aos deputados estaduais, prevê alteração da alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, de 11% para 14% para os servidores, e de 22% para 28%, a contribuição do governo. A matéria foi entregue pessoalmente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) durante reunião na Assembleia Legislativa.
“A reforma da previdência preserva todos os direitos dos beneficiários e não entra na questão da idade mínima, que deve ser definida, por atribuição constitucional, em legislação federal”, esclareceu o governador. Os ajustes previstos no projeto de reorganização do sistema previdenciário estadual preveem a redução do déficit mensal de R$ 83,7 milhões para R$ 48,6 milhões.
“A reforma busca o equilíbrio e a garantia de que possa ser honrado mensalmente o pagamento da folha dos inativos e fique assegurada a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, assegurou Reinaldo Azambuja.
O projeto prevê a criação de previdência complementar, regime integrado ao sistema previdenciário nacional de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual, com o objetivo de proporcionar um benefício adicional ao participante, buscando a manutenção do seu padrão de vida após a aposentadoria.
Alterações – Serão quatro as alterações no sistema previdenciário atual: criação da Previdência Complementar ao RPPS, revisão dos planos financeiro e previdenciário, alteração da alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, de 11% para 14% para os servidores, e de 22% para 28%, a contribuição do governo, além do fortalecimento da gestão da Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul (Ageprev) com a instituição de fundo único. Pelo projeto, todos os servidores ativos, no âmbito de todos os poderes passarão a integrar, dentro do RPPS, um Plano Previdenciário único, como determina a legislação federal.
Pelo projeto, todos os servidores ativos, no âmbito de todos os poderes passarão a integrar, dentro do RPPS, um Plano Previdenciário único, como determina a legislação federal.
“A matéria será lida nesta quarta-feira (01) na sessão plenária e ainda não discutimos o regime de tramitação, o que foi combinado com a equipe do governo é que no decorrer da semana que vem, a matéria ficará sob discussão com as categorias. Iremos abrir espaço aqui na Casa de Leis para que a equipe do governo juntamente com representantes da ALMS possam chamar as categorias dos servidores para que elas conheçam o projeto, esmiúcem seus detalhes para que assim tenham um conhecimento aprofundado da proposta, proporcionando uma discussão compartilhada com o servidor”, revelou o presidente do Parlamento, deputado Junior Mochi (PMDB).
Após ser lido o projeto em plenário, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá sua tramitação normal no Legislativo.
Foto: Wagner Guimarães/Assembleia Legislativa