O Projeto de Lei 126/2025, apresentado pelo deputado João Henrique (PL) em 19 de maio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, propõe permitir que jovens iniciem a formação técnico-teórica para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) um ano antes da idade mínima de 18 anos. A medida visa antecipar etapas do processo de habilitação sem violar a proibição legal de dirigir antes da maioridade.
O deputado argumenta que o projeto não infringe a legislação penal, pois as etapas envolvidas não configuram infrações de trânsito. A proposta será apresentada em plenário no dia 20 e seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada, seguirá para novas etapas de tramitação.