A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 425/2024, que endurece as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. A votação foi em caráter terminativo, o que significa que, se não houver recurso, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a pena prevista no Código Penal é de 4 a 10 anos de reclusão. O projeto eleva esse limite para 6 a 12 anos, buscando reforçar a proteção à dignidade sexual de menores.
A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que o aumento corrige “distorções na aplicação prática da pena”, já que a legislação atual ainda permite, em alguns casos, regime aberto ou substituição por penas alternativas.
Segundo Eliziane, a majoração “reflete de forma mais condizente a gravidade da conduta” e tem efeito dissuasório, especialmente em situações em que a exploração sexual é praticada de forma sistemática e com fins lucrativos.
A senadora também destacou que a medida alinha o Brasil aos compromissos internacionais assumidos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Protocolo Facultativo sobre venda, prostituição e pornografia infantil.