O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) concedeu prazo de 20 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Aquidauana, Everton Romero (PSDB), apresente documentos e justificativas sobre possíveis falhas identificadas no balanço financeiro da folha de pagamento referente ao exercício de 2024.
A auditoria, conduzida sob relatoria do conselheiro Sérgio de Paula, apura eventuais irregularidades nas contas do Legislativo municipal.
De acordo com o TCE-MS, o objetivo é assegurar a regularidade jurídica e financeira dos dados considerados críticos na folha de pagamento. A fiscalização busca validar a integridade dos pagamentos e dos vínculos funcionais por meio da aplicação de trilhas de auditoria específicas.
Entre os pontos analisados estão:
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Conformidade na concessão de gratificações, adicionais e demais vantagens;
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Respeito ao teto remuneratório constitucional;
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Proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados;
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Avaliação quantitativa das contratações temporárias.
Um dos destaques da auditoria determina que o atual gestor da Câmara suspenda pagamentos realizados acima do teto estabelecido pelo subsídio do prefeito municipal. Nesses casos, deverá ser aplicada a rubrica conhecida como “abate-teto”, adequando os vencimentos ao limite constitucional.
O caso segue em análise pelo órgão de controle.