Foi apresentado pelo vereador Nilson Pontim (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa da Câmara de Aquidauana, o PL (Projeto de Lei) que proíbe o Poder Público Municipal e partidos políticos de promoverem queima e estouro de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos públicos. Caso seja aprovada, a lei permite fogos de vista, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, além de similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
A proibição será válida em todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas, passeatas, carreatas e locais privados. O PL foi muito elogiado pela ativista defensora dos animais Jaqueline Negretti. Segundo ela, o estrondo dos fogos de artifício deixa os animais em pânico e doentes. A lei, se aprovada, tem prevista multa no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor que será dobrado na primeira reincidência do infrator e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 dias.
Autor do projeto, o vereador Nilson Pontim diz que o apresentou atendendo a pedidos da comunidade. O PL conta com o apoio de representantes de entidades dos autistas e também atende reivindicação dos defensores e protetores de animais. “Ela [ativista] diz ter muitos cães que têm até morrido com barulho de rojões soltados em eventos festivos”, justificou o vereador, afirmando que o estampido dos rojões causa problemas não somente aos animais, mas, também, a idosos e pessoas com deficiências. No seu entender, é possível as pessoas comemorarem algo usando apenas fogos silenciosos ou luminosos. “Lembro que existe lei no mesmo sentido já em vigor em Londrina, Maringá, Curitiba, São Paulo, Campinas, Ubatuba e outras”, completou o vereador.
De acordo com a Associação dos Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Aquidauana, a maioria dos autistas é acometida de uma grave disfunção sensorial, o que causa hipersensibilidade a sons e ocasionando inúmeros transtornos, além de causar mal a saúde dessas pessoas mais sensíveis aos fatores externos. Lido na semana passada, no plenário Estevão Alves Corrêa, o PL recebeu encaminhamento para comissões permanentes, para análise e discussão, podendo sofrer alterações através de emendas. Somente após parecer das comissões, o Poder Legislativo deve pautar a discussão e votação em plenário, o que pode ocorre ainda neste primeiro semestre.