O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) informa que os cidadãos que precisam emitir CNH, CRV ou CRLV ainda em 2017 devem efetuar o pagamento até o dia 28 de dezembro, visto que não haverá expediente bancário no dia 29 de dezembro – último dia útil do ano.
Os documentos que forem pagos no dia 29 de dezembro não poderão ser emitidos, pois a sua compensação ocorrerá somente no primeiro dia útil de 2018, ou seja, no dia 02 de janeiro.
Vale lembrar que, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração gravíssima dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias.
A penalidade é multa de R$ 293,47 e as medidas administrativas, como recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, também é uma infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Esse ato pode gerar uma multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo.