Por Jhoseff Bulhões
Presidentes das Assembleia Legislativas de todo o País realizam nesta quarta-feira (14) uma mobilização nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que transfere aos Legislativos Estaduais a prerrogativa de legislar sobre temas de competência da União. A reunião acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde tramita a matéria.
A PEC 47 visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.
Foto: Victor Chileno