Redação
Foram aprovados nesta quarta-feira (28) cinco projetos pelos deputados estaduais, entre eles Projeto de Lei (PL) 011/2015, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios da Divisão de Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o artigo 156 da Constituição Estadual.
A proposta foi aprovada em 1ª votação e segue para 2ª discussão e votação. Ainda aprovado em 1ª votação encontra-se o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 006/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que acrescenta dispositivos ao art. 149 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Por se tratar de uma PEC, a proposta segue para análise da Comissão de Reforma Constitucional.
O Projeto de Lei 192/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico, em veículos oficiais de atendimento público de emergência para o tráfego nas praças de pedágio existentes na malha rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado em 1ª e segue para 2ª votação.
Por fim, os parlamentares aprovaram em 1ª votação, o PL 194/2015, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre o uso de energias renováveis nas novas edificações públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Por acordo de liderança, foi também submetido a 1ª votação o PL 226/2015, de autoria do Poder Judiciário, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3310, de 14 de dezembro de 2006.
De acordo com a proposta, o Poder Judiciário quer autorizar por lei que todo o servidor ativo, inativo ou pensionista que filiar-se ao plano de saúde conveniado ao órgão, o Poder Judiciário arcará com contribuição partidária limitada a 3% da remuneração bruta do servidor.
Foto: Roberto Higa