Redação
A Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) aprovou na reunião desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 248/15, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que estende aos devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), inscritos na dívida ativa do Estado, o direito de parcelar o débito em 10 vezes.
Segundo o autor da matéria, o intuito é garantir a isonomia entre os sujeitos passivos da relação tributária do IPVA, garantindo a igualdade no pagamento de seus débitos inscritos ou não em dívida ativa.
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