Os deputados estaduais aprovaram durante a votação desta terça-feira (03) três projetos do Poder Executivo que movimentam a economia de Mato Grosso do Sul, como o Projeto de Lei (PL) 225/2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública, o chamado Refis Estadual (Programa de Recuperação Fiscal).
O Governo do Estado espera arrecadar R$ 300 milhões com o Refis e com a criação de um novo fundo para o depósito da contrapartida de empresas pela prorrogação de incentivos fiscais. O deputado estadual Paulo Corrêa (PR) deu a informação na sessão desta terça-feira (3).
Com o Refis, o Executivo já havia divulgado que a expectativa era ter R$ 120 milhões a mais nos cofres do Estado até o fim do ano. Segundo Corrêa, o segundo projeto aprovado em 1ª votação, que cria o fundo do programa MS Empreendedor, deve ser responsável por R$ 180 milhões de acréscimo no orçamento estadual.
Em primeira votação e por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou o Refis e também a criação do fundo na sessão de hoje. O Refis estadual prevê descontos de até 95% de desconto nos juros e multas para quem tem dívidas com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Os contribuintes e empresas terão ainda até 36 vezes para pagar. A expectativa é que as negociações sejam abertas no dia 15 deste mês com prazo para fechar acordo até o dia 15 de dezembro. Já o fundo recolherá parte do valor economizado pela empresas que têm incentivos fiscais dados pelo Governo do Estado.
Os empreendimentos cujos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial) estão em vigor até 2028, terão os convênios encerrados em 2033, contanto que depositem até o fim deste ano 10% do valor que deixarão de recolher de impostos pelos próximos 16 anos.
Foto: Roberto Higa/Ilustrativa