Nesta semana, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) completou cinco anos de existência. A legislação traz princípios, obrigações e direitos sobre uma parte importante da personalidade das pessoas: seus dados pessoais.
Mas o que é um dado pessoal? Dado pessoal é qualquer informação capaz de identificar uma pessoa natural de maneira direta ou indireta, como por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, entre outros.
Com um olhar para essa legislação, a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) instituiu o CPDP (Comitê de Proteção de Dados Pessoais) a fim de propor ações voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
A procuradora do Estado e Encarregada de Proteção de Dados Pessoais na PGE, Cristiane Müller Dantas, explica que o Comitê tem por objetivo principal promover o desenvolvimento das atividades necessárias para cumprir efetivamente os dispositivos da legislação.
“O Comitê foi criado como apoio ao encarregado de proteção de dados para o desenvolvimento das atividades relativas a proteção de dados pessoais. Nesse sentido, a PGE vem orientando seu corpo de colaboradores e adotando as adequações necessárias”, explicou.
Entre as competências do CPDP está definir estratégias e formular diretrizes para a gestão e proteção de dados pessoais, conduzir o Plano de Adequação do órgão à LGPD e promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
A Encarregada de Proteção de Dados frisa que a PGE compõe Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD participando de maneira ativa das discussões que envolvem a Lei Federal nº 13.709/2018.
“Desde a criação do Comitê Estadual, a PGE participa da sua composição com o olhar jurídico de apoio a suas atividades. No mundo digital onde os dados são o novo petróleo, é fundamental a existência de regras e procedimentos que visem proteger o titular dos dados”, frisou.
Com regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas, a LGPD visa prevenir organizações de usarem dados pessoais para seus próprios objetivos e garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, contribuindo para a construção de ambientes seguros.
“A LGPD é um marco na sociedade brasileira. Estamos trabalhando para que seja estabelecida uma cultura de proteção de dados em nosso país”, disse a procuradora do Estado.
Os interessados em saber mais sobre a implementação e adequação à LGPD na Administração Pública Estadual podem acessar o Guia de Boas Práticas aqui.