Todo o processo de regularização de edificações e atividades junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul deve ser realizado exclusivamente de forma online, por meio do Sistema PREVENIR (https://prevenir.bombeiros.ms.gov.br/welcome). A plataforma é o canal oficial para solicitação de documentos, emissão de certificados, atos declaratórios e requerimento de vistorias técnicas no Estado.
De acordo com o CBMMS, não há abertura de processos presenciais para regularização de segurança contra incêndio e pânico. Todas as etapas — desde o enquadramento da atividade até a emissão do certificado — ocorrem dentro do sistema, garantindo mais agilidade, transparência e controle.
Procedimentos centralizados no PREVENIR
Por meio do site, o cidadão ou responsável técnico pode:
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realizar o cadastro do empreendimento;
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verificar o enquadramento da atividade;
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emitir Ato Declaratório, quando permitido pela legislação;
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abrir Processo de Regularização de Empreendimento (PRE);
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solicitar Vistoria Obrigatória, quando exigida;
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gerar taxas e acompanhar o andamento do processo;
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emitir certificados e documentos oficiais.
O sistema substitui o atendimento presencial inicial e reduz deslocamentos desnecessários, otimizando o tempo tanto do usuário quanto da corporação.
Atenção ao enquadramento correto
O Corpo de Bombeiros reforça que a escolha entre Ato Declaratório e Vistoria Obrigatória depende do enquadramento da atividade e do nível de risco da edificação. O próprio PREVENIR orienta o usuário durante o preenchimento das informações, indicando o procedimento adequado conforme a legislação vigente.
Mesmo nos casos em que a vistoria inicial é dispensada, como nos atos declaratórios, o sistema pode selecionar processos para vistoria posterior, a fim de conferir se as informações declaradas correspondem à realidade.
Taxas e vistorias
Quando a vistoria presencial é obrigatória, o pagamento da taxa correspondente é gerado no próprio sistema, por meio do DAEMS, sendo condição indispensável para o agendamento da inspeção técnica.
Orientação à população
O CBMMS orienta que todo cidadão evite buscar atendimento presencial para abertura de processos, uma vez que todo o fluxo é digital. Em caso de dúvidas, o usuário deve consultar as orientações disponíveis no próprio site ou os materiais explicativos do sistema.
A utilização correta do PREVENIR evita atrasos, indeferimentos e irregularidades, além de contribuir para a segurança das edificações e da população em todo o Mato Grosso do Sul.
