O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 59/2026, que prevê a criação de uma nova vara judicial na comarca de Bonito. A proposta institui a Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas.
Com o projeto, a comarca passará de dois para três juízes de Direito, integrando o grupo de cidades sul-mato-grossenses com três magistrados, ao lado de municípios como Aquidauana, Amambai, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, informou em ofício enviado ao presidente da ALEMS, deputado estadual Gerson Claro (PP), que a proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do tribunal durante sessão realizada nesta quinta-feira (7).
Segundo o TJMS, a criação da vara especializada tem como objetivo fortalecer a atuação do Judiciário em uma região marcada por questões ambientais sensíveis, além de conflitos fundiários e demandas relacionadas à proteção dos direitos dos povos originários e comunidades quilombolas.
O projeto deve tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
