O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou cinco leis que estão publicadas na edição desta segunda-feira (17) do DOE-MS (Diário Oficial do Estado). Os textos dispõem sobre o combate à crueldade contra animais e o direito dos cidadãos com câncer, além de outros temas. Veja, abaixo, os detalhes das novas legislações estaduais. A íntegra pode ser conferida na edição do DOE-MS. Para conferir, clique aqui.
Micro e pequenas empresas
De autoria do deputado Capitão Contar (PSL), a Lei 5.353/2019 incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Encontro das Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul”. O texto destaca que o evento deve ocorrer anualmente na terceira semana de novembro, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios de MS.
Combate à crueldade contra animais
Por meio de iniciativa do deputado Jamilson Name (PDT), a Lei 5.354/2019 instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado o dia 17 de abril de cada ano como “Dia de Prevenção e Combate à Crueldade contra os Animais”. O intuito é chamar a atenção da sociedade para o correto cuidado dos bichos, além de proporcionar conscientização sobre a denúncia de maus-tratos – prática considerada crime pela legislação federal.
TV aberta na Assembleia
Reinaldo Azambuja também sancionou a legislação que autoriza o sinal de TV aberta na Assembleia Legislativa. De acordo com a assessoria da Casa de Leis, a Lei 5.355/2019 permite a instalação de repetidores de sinal e antena de televisão. O texto é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.
Detran-MS
O Executivo Estadual é responsável pela autoria da Lei 3.356/2019, que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, contratar e executar obras e serviços. Através da matéria, o Governo mantém a possibilidade de o órgão efetuar a contratação e a execução de obras relativas às suas atividades, funções e especificidades, com vistas a melhor atender à população.
Direitos de pacientes com câncer
A quinta lei validada por Reinaldo Azambuja trata sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos com câncer, a neoplasia maligna. A Lei 5.357/2019, de iniciativa do deputado Jamilson Name (PDT), determina a fixação de cartazes informativos em locais de grande circulação de pessoas, como terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, unidades de saúde e outros. Entre os direitos dos pacientes estão aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, direito à cirurgia plástica reconstrutiva, quando as mulheres sofrerem mutilação total ou parcial de mama, quitação de financiamento da casa própria e outros.
