O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 83/2025, que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar. A proposta prevê a certificação de produtos alimentícios artesanais, in natura ou processados, oriundos da agricultura familiar, com base em critérios de qualidade e segurança alimentar. O objetivo é valorizar esses produtos e facilitar sua comercialização, respeitando as normas sanitárias vigentes.
Além deste, outros três projetos foram encaminhados pelo Executivo. O PL 86/2025 propõe alterações em leis que regem o regime jurídico dos servidores públicos e a previdência estadual, visando a reestruturação da Ageprev. Já o PL 84/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Cassilândia, onde funciona há 15 anos a Escola Municipal Amim José-Pólo.
Por fim, o PL 87/2025 altera o trâmite de isenção de ICMS para templos religiosos, transferindo a análise dos pedidos para as empresas prestadoras de serviços, como energia e internet, e não mais para a Secretaria de Estado de Fazenda.
Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de tramitarem nas comissões de mérito e sessões plenárias.
(ALMS / Foto: Wagner Guimarães)
