O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vetou o projeto de lei da Câmara Municipal, de autoria do Vereador Paulo Siufi (PMDB), que restringia o debate sobre política, sexualidade e religião em escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme). O Projeto de Lei que ficou conhecido como Lei da Mordaça, teve o veto publicado na edição de quarta-feira (27) do Diário Oficial do município. Bernal levou em consideração o apelo popular, manifestação de professores e aspectos da legislação para vetar a “Lei dar Mordaça”.
A proposta, considerada polêmica, foi aprovada no fim de março e gerou reação negativa por parte de setores da sociedade, inclusive do magistério, principal interessado no assunto. Segundo o texto, o projeto de lei foi “rechaçada” pela grande maioria da classe do magistério. “Intitulado de ‘lei da mordaça’. O Projeto de Lei foi considerado como projeto inoportuno, um retrocesso aos profissionais da área de educação”.
Conforme a publicação, o projeto determinava afixação de cartazes nas salas de aula de educação básica com instruções aos professores, de forma a “coibir a doutrinação política e ideológica”. O veto foi baseado em posicionamentos jurídicos, do magistério, de pesquisadores em educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Para o prefeito Alcides Bernal, o projeto de lei “sofre de vícios de constitucionalidade que impossibilitam sua sanção”. Entre eles, cria obrigação ao Executivo, aos servidores, impõe regras contrárias ao Plano Municipal de Educação e interfere na gestão administrativa. Tudo o que é de obrigação da administração municipal.
Segundo a justificativa do veto, o projeto invade competência da União, ao criar regras a serem observadas em contratos entre particulares, legislando assim sobre direito civil e comercial e atenta contra a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município de Campo Grande, assim como desrespeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Agora os vereadores tem a missão de analisar a justificativa e podem decidir manter o veto, desta forma arquivando a proposta ou derrubá-lo. Se os vereadores derrubarem o veto, o Projeto de Lei entra em vigor automaticamente e somente através da Justiça será possível intervir novamente e impedir a instituição da “Lei da Mordaça”.
