Hospital Darci João Bigaton e Secretaria de Saúde recebem prazo para se adequar
O Hospital Darci João Bigaton e a Secretaria Municipal de Saúde de Bonito estão sendo cobrados a melhorar o atendimento prestado às vítimas de violência sexual pelo SUS. Entre as exigências, está o treinamento de profissionais de saúde para cumprimento da Portaria nº 2.282/2020, do Ministério da Saúde, que trata do aborto legal em casos previstos por lei, como em situações de estupro.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul concedeu 10 dias para que ambos se manifestem sobre o cumprimento ou não das recomendações, que visam garantir atendimento integral, emergencial e multidisciplinar às vítimas, com foco na saúde física e emocional, principalmente de mulheres.
As principais medidas exigidas incluem:
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Diagnóstico e tratamento de lesões físicas na região genital e demais partes do corpo;
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Atendimento médico, psicológico e social imediato;
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Facilidade no registro de boletim de ocorrência e encaminhamento aos órgãos de medicina legal;
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Distribuição da pílula do dia seguinte;
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Fornecimento de medicamentos para prevenir infecções sexualmente transmissíveis (ISTs);
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Coleta para exame de HIV e início de tratamento, se necessário;
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Informações claras às vítimas sobre seus direitos;
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Preservação de materiais para exames médicos legais;
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Criação ou capacitação de equipe multidisciplinar para suporte psicológico e social;
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Treinamento dos profissionais sobre a Portaria nº 2.282/2020 para garantir o atendimento correto dentro da legalidade.
O hospital recebeu recomendações semelhantes, exceto pelas exigências de capacitação da equipe e da formação de equipe multidisciplinar. Foi solicitado ainda que todos os direitos e medidas sejam impressos e afixados em local visível ao público dentro da instituição.
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