A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que sejam eliminados os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, as infrações envolvem o descumprimento de regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo princípios relacionados à segurança, responsabilização e prestação de contas.
Maior parte da multa
A penalidade é composta principalmente por duas multas de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira de R$ 27,4 milhões.
A ByteDance poderá obter redução de 25% do valor caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá que comprovar exclusão dos dados
Após o prazo determinado, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da ordem. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
A ANPD também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas.
Multa diária
O despacho prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações, incluindo a exclusão dos dados, a apresentação do relatório técnico ou a comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes.
A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução da penalidade dentro do mesmo prazo.
