A ex-BBB e influenciadora Paulinha Leite é alvo de uma ação judicial movida pela Caixa Econômica Federal (CEF) devido à atuação da plataforma digital “Unindo Sonhos”, de sua propriedade, voltada à organização de bolões lotéricos.
O processo tramita desde abril de 2022. Para a Caixa, a empresa realiza exploração irregular de serviços de loteria federal, atividade que, conforme a legislação brasileira, é de competência exclusiva da estatal ou de seus permissionários autorizados.
A controvérsia ganhou maior repercussão em 2025, após a plataforma participar de um jogo da Mega da Virada e acertar a quina em uma aposta com 20 números, ampliando a visibilidade da empresa e o embate jurídico.
Nas redes sociais, a empresa informa que, ao longo de quatro anos de atuação, teria repassado mais de R$ 32 milhões aos participantes dos bolões.
Entendimento da Caixa
Segundo a Caixa, a plataforma promove a comercialização de bolões e intermedia apostas em jogos das Loterias Federais com finalidade lucrativa, fora da rede oficial de permissionários, o que caracterizaria exploração paralela de um serviço público regulado.
A empresa, por sua vez, sustenta que atua apenas como intermediadora, com base em contratos de mandato, afirmando que as apostas são registradas em casas lotéricas oficiais, sem realização de sorteios próprios. Também argumenta que o uso de marcas tem caráter meramente informativo.
Decisão em 1ª instância
Em agosto de 2025, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima julgou procedentes os pedidos da Caixa. A sentença determinou que a empresa deixasse de prestar, divulgar ou intermediar apostas lotéricas federais, inclusive pela internet e redes sociais, além de ordenar a retirada de conteúdos relacionados à atividade e proibir o uso de marcas e símbolos da Caixa e das Loterias Federais.
Na decisão, o juízo entendeu que a atuação da plataforma extrapolava a simples intermediação, configurando exploração econômica indevida, com potencial risco à fé pública e à arrecadação social.
Suspensão da sentença
Os efeitos da decisão foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Em análise cautelar, o desembargador Newton Ramos, relator do caso, suspendeu a sentença, permitindo a retomada provisória das atividades da empresa até o julgamento da apelação.
A Caixa recorreu, mas a 11ª Turma do TRF-1 manteve, por unanimidade, a suspensão. O relator destacou manifestações técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e voto do Cade, que diferenciam a exploração do serviço público lotérico — monopólio da Caixa — de um mercado secundário de intermediação, apontando a existência de um vácuo regulatório sobre a atividade.
Também foi reconhecido o risco de prejuízo à empresa em caso de paralisação total das operações. A Turma afastou, nesta fase, a aplicação automática do entendimento do STF que exige licitação para a execução de serviços lotéricos, por considerar que o ponto central da controvérsia é definir se a atividade configura exploração do serviço ou mera intermediação.
Como medida cautelar, o TRF impôs restrições, como a proibição do uso de marcas da Caixa e a exigência de informações claras aos consumidores sobre a inexistência de vínculo oficial.
Manifestação da influenciadora
Em publicação nas redes sociais, Paulinha Leite afirmou que o processo é antigo e declarou que decisões recentes do Judiciário reconheceram a legalidade da atividade exercida pela plataforma, permitindo a continuidade da intermediação dos bolões.
Ela também declarou que o serviço oferecido busca facilitar o acesso dos apostadores, evitando deslocamentos até casas lotéricas.
O mérito da ação ainda será analisado pelo TRF da 1ª Região.