A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Pela proposta, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, e agora será analisado pelo Senado.
O projeto prevê ainda o perdão integral dos débitos, desde que o empreendedor mantenha o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e cumpra as demais condições previstas. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mais de três milhões de MEIs poderão ser beneficiados.
Outra mudança eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende discutir, até o fim do ano, a atualização dos limites do Simples Nacional.
Fonte: Agência Brasil.
