A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Os parlamentares irão analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015.
Caso a proposta avance na CCJ, o texto ainda precisará ser debatido por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O tema voltou ao centro das discussões após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), que reuniu parlamentares, juristas e representantes de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente. O debate dividiu opiniões entre defensores e críticos da proposta.
Relator da PEC, o deputado Coronel Assis defendeu a redução da maioridade penal para crimes considerados graves. Segundo ele, a medida busca responder à demanda de parte da sociedade por punições mais rígidas para adolescentes envolvidos em crimes violentos.
Durante a audiência, o parlamentar citou pesquisas que apontariam apoio popular à proposta e argumentou que a Constituição permitiria alterações na legislação.
A proposta em discussão prevê a manutenção da regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas cria exceção para jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes de extrema gravidade. O texto também estabelece que os adolescentes cumpram penas em unidades separadas dos adultos e tenham procedimentos específicos de julgamento.
Por outro lado, representantes de entidades de defesa dos direitos humanos e da infância criticaram a proposta. O advogado Ariel de Castro Alves afirmou que a medida seria inconstitucional e não resolveria os problemas ligados à violência juvenil.
Segundo ele, o modelo atual já prevê responsabilização de adolescentes por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação de medidas socioeducativas.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que atualmente o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país, segundo levantamento do IBGE.
O debate sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar força no Congresso Nacional em meio ao aumento das discussões sobre segurança pública e endurecimento das leis penais no país.
