O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou a criação do Programa Cadastro Positivo MS, uma iniciativa estratégica para modernizar a relação entre o Fisco e o setor produtivo. Sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial, a Lei nº 6.558/2026 estabelece um sistema de recompensas para empresas e cidadãos que mantêm sua regularidade fiscal em dia. A medida busca simplificar o ambiente de negócios no estado, trocando a burocracia excessiva por incentivos e agilidade para quem cumpre suas obrigações tributárias.
Na prática, o programa funciona como um selo de boa conduta que garante benefícios graduais aos participantes. Entre as vantagens previstas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estão a flexibilização de exigências em regimes especiais, prazos diferenciados para o pagamento de tributos e a simplificação nos processos de restituição. Além disso, os contribuintes com avaliação positiva poderão contar com um atendimento mais ágil e a redução de obrigações acessórias, diminuindo o tempo gasto com papelada e procedimentos administrativos.
A nova legislação também autoriza a criação de grupos de trabalho para revisar normas e eliminar exigências redundantes, focando especialmente na desburocratização do ICMS. O objetivo central é estimular o cumprimento voluntário das leis tributárias por meio de indução positiva, tornando a economia sul-mato-grossense mais competitiva e segura juridicamente. Com o Cadastro Positivo MS, o estado se alinha às mais modernas práticas de gestão pública, priorizando a transparência e a eficiência na arrecadação.
Benefícios para o Contribuinte Regular Prazos Especiais: Datas diferenciadas para o recolhimento de impostos. Restituição Ágil: Processos de devolução de valores mais rápidos e menos burocráticos. Menos Burocracia: Redução ou dispensa de obrigações acessórias e exigências documentais. Atendimento Prioritário: Canal direcionado e suporte técnico simplificado junto à Sefaz.