por Jhoseff Bulhões
O governo do Estado enviou nesta terça-feira (8) nove projetos para apreciação dos deputados estaduais, antes do fim do semestre legislativo. Dentre eles, cinco projetos sobre Segurança Pública.
O primeiro é o de Emenda Constitucional 10/2015 que prevê alteração na Constituição Estadual para que a Polícia Militar (PM) possa exercer a guarda externa aos presídios de Mato Grosso do Sul, quando os agentes penitenciários não estiverem em seu posto. De acordo com a justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a medida possibilitará ao Estado exercer mais segurança à população devido ao maior número de efetivo policial, uma vez que é a PM quem oferece o treinamento de guarda aos agentes penitenciários.
Por outro lado, também foi enviado o Projeto de Lei Complementar 15/2015, de mesmo teor, para modificar o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, em seu artigo 2º, que permitirá a PM realizar a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida pelos agentes penitenciários.
Ainda para efetivar a autorização do Estado à Polícia Militar exercer a guarda externa aos presídios, quando os agentes penitenciários não a fizerem, também foi enviado o Projeto de Lei 294/2015, que inclui a mudança na Lei 4.640/2014, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na mesma temática da Segurança Pública, o Projeto de Lei 293/2015 apresentado nesta terça-feira pretende reorganizar a carreira da Segurança Penitenciária, a fim de adequar a Lei 4.490/2014. A proposta prevê: ampliar o prazo de validade do concurso público para até dois anos, prorrogável por uma vez pelo mesmo período; permitir a indicação de um corregedor-geral da Agência Penitenciária do Estado, pelo governador; e a criação de mais cargos para área de Segurança e Custódia, Assistência e Perícia e em Administração e Finanças.
O último projeto enviado sobre Segurança é o Projeto de Lei 292/2015, que pretende conferir autonomia à Agepen-MS para gerir o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul e garantir agilidade aos trâmites legais para a liberação de recursos em tempo hábil para o benefício das demandas do sistema carcerário, como capacitação constante de seus agentes, manutenção da frota operacional, entre outras.
Foto: Wagner Guimarães
