O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve impedir o uso irregular do registro de Microempreendedor Individual (MEI) para substituir contratos formais de trabalho.
A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília. Segundo o ministro, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de vínculo empregatício pode configurar fraude trabalhista.
Marinho defendeu que o MEI seja utilizado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades empreendedoras, e não como alternativa para empresas evitarem encargos e direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O tema está em análise no STF, que discute os limites da chamada “pejotização” e os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício.
Durante o evento, o ministro também comentou sobre o pagamento de horas extras e afirmou que empresas que descumprirem a legislação poderão ser fiscalizadas e multadas.
Dados da Rais Mensalizada apresentados pelo Ministério do Trabalho apontam que mais de 37 milhões de trabalhadores formais no Brasil cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais, enquanto outros 9,2 milhões trabalham entre 31 e 40 horas por semana.
