Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos durante a votação da Ordem do Dia nesta terça-feira (21/3). Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 227/2016, que determina que os exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos, junto às Unidades de Saúde pertencentes ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam realizados em no máximo 15 dias, a contar do pedido realizado.
A iniciativa é de autoria dos deputados Antonieta Amorim (PMDB),Beto Pereira (PSDB), João Grandão (PT), Renato Câmara (PMDB) e do ex-deputado Angelo Guerreiro (PSDB). A proposta determina que a existência de vagas para a realização dos exames e consultas deverá ser controlada por órgão da Secretaria de Estado da Saúde. A justificativa do projeto cita o Estatuto do Idoso, que garante prioridade no acesso. Agora o PL segue para análise das comissões de mérito.
Em segunda discussão, os deputados aprovaram o PL 87/2016, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular a doar área denominada Chácara Água Bonita à Associação de Moradores da Aldeia Indígena Água Bonita, em Campo Grande (MS). Segundo a justificativa, a intenção é regularizar a titularidade da propriedade, onde foram construídas 60 unidades habitacionais, ocupadas pela comunidade indígena desde 2001.
No projeto inicial, os indígenas deveriam arcar com a documentação de titularidade, porém o deputado João Grandão apresentou emenda que determina o ônus da transferência ao Governo do Estado, devido à falta de recursos da aldeia indígena para regularização da doação. O projeto agora segue para votação em Redação Final por ter a emenda incorporada.
