O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Polícia Civil (PCMS), oficializou nesta sexta-feira (20) um novo Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. A Portaria Normativa estabelece diretrizes obrigatórias para todas as unidades policiais do estado, buscando padronizar o acolhimento, garantir a proteção integral e evitar a revitimização das mulheres que buscam ajuda.
O documento passa a ter caráter vinculante, o que significa que todas as delegacias — sejam elas especializadas (DEAM), comuns ou as que possuem a Sala Lilás — devem seguir rigorosamente as novas regras. O foco principal é a humanização do atendimento e a agilidade na resposta policial, com prioridade absoluta para casos com risco iminente de feminicídio.
Pilares do Novo Protocolo
A atualização alinha a atuação da polícia sul-mato-grossense às diretrizes nacionais e ao Plano Estadual de Segurança Pública. Entre os pontos centrais do texto normativo, destacam-se:
Escuta Qualificada e Humanizada: Obrigatoriedade de um atendimento reservado, impedindo qualquer contato da vítima com o agressor nas unidades.
Avaliação de Risco: Uso obrigatório do Formulário Nacional de Avaliação de Risco para identificar o grau de perigo e adotar medidas imediatas.
Interseccionalidade: Previsão de intérpretes e mediadores para o atendimento de mulheres indígenas e pessoas com deficiência.
Ações Preventivas: Apreensão cautelar imediata de armas de fogo e busca ativa em até 48 horas em contextos de alta vulnerabilidade.
Integração com a Rede: Atuação coordenada com os setores de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos da mulher.
Avanço Institucional e Segurança
Segundo o delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, a medida traz maior segurança jurídica aos policiais e garante que o atendimento seja uniforme em todo o estado. A desembargadora Jaceguara Dantas, do CNJ, reforçou que o protocolo é essencial para interromper o ciclo da violência e proteger os direitos humanos das mulheres de forma digniva.
Como desdobramento imediato da nova portaria, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, confirmou que todos os policiais que atuam no atendimento direto passarão por capacitações específicas para garantir o cumprimento integral das novas normas.
Principais Medidas Obrigatórias
| Ação | Descrição |
| Acolhimento | Uso de espaços reservados (Salas Lilás) e garantia de privacidade. |
| Medidas Protetivas | Prioridade máxima no registro e encaminhamento ao Judiciário. |
| Feminicídio | Monitoramento intensivo de casos de alto risco para evitar crimes fatais. |
| Provas | Rigor na coleta de evidências e atuação imediata em situações de flagrante. |