A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta semana, o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir aos delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, atribuição antes restrita somente ao Judiciário. Com as alterações, o projeto entra na pauta do plenário da Casa ainda no mês de julho.
Matéria completa, amanhã no JNE.
