Os servidores públicos de Mato Grosso do Sul terão uma nova opção para organizar o orçamento a partir de 1º de dezembro. Um decreto publicado pelo Governo do Estado na última terça-feira (18) autoriza a antecipação de até 30% do salário bruto sem cobrança de juros.
Segundo o secretário de Administração, Frederico Feline, essa é a mudança mais relevante no sistema de consignações.
“É mais vantajoso para o servidor do que os consignados tradicionais, que têm juros”, destacou.
Como vai funcionar
O decreto determina que o limite de antecipação pode ser menor caso o servidor já tenha outros descontos ativos. Veja os casos:
Cartão consignado de crédito: limite reduzido para 10%;
Cartão consignado de benefícios: limite de 5%;
Adiantamento de compras e pagamentos a fornecedores: redução de 15%.
Somente instituições financeiras ou de pagamento credenciadas pela SAD poderão oferecer a modalidade. O credenciamento vale por dois anos e depende de chamamento público.
Regras de desconto
Se o servidor não tiver margem suficiente para o desconto total, apenas a parcela disponível será debitada em folha, evitando comprometimento excessivo do salário. O restante deverá ser negociado diretamente com a instituição credora.
Outras atualizações no decreto
O documento também revisa normas sobre consignações compulsórias e presenciais, incluindo:
Financiamento de planos de saúde oficiais (médico, hospitalar, odontológico, laboratorial, medicamentos e franquias);
Contribuições para previdência complementar;
Amortização de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras credenciadas.
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