Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane, que prevê maior proteção aos servidores públicos estaduais no momento do registro de boletins de ocorrência.
A proposta permite que servidores utilizem o endereço funcional, ligado ao órgão público onde trabalham, em substituição ao endereço residencial quando forem vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional.
Segundo o texto, a medida busca preservar a privacidade e garantir mais segurança aos agentes públicos, evitando a exposição de informações pessoais e do local onde residem diante de possíveis autores de delitos.
O projeto entrou em período de pauta para conhecimento dos parlamentares e apresentação de emendas, com prazo encerrado nesta quarta-feira (29). Após essa etapa, a proposta deverá retornar ao plenário para nova análise dos deputados estaduais.
Se aprovado e posteriormente sancionado, os sistemas de registro policial de Mato Grosso do Sul deverão ser adaptados para permitir o uso do endereço da repartição pública como referência oficial nos boletins de ocorrência registrados pelos servidores.
