O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Aquidauana para corrigir danos ambientais em diferentes áreas do município. Os acordos são resultados de inquéritos civis instaurados para investigar problemas ambientais e garantir a adoção de medidas efetivas para a preservação do meio ambiente. A grande quantidade de TACs reforça a dimensão do caso.
Um dos casos envolveu a poluição do Córrego João Dias pelo lançamento irregular de esgoto. O TAC firmado obriga a prefeitura a implementar medidas de saneamento, interrompendo o despejo de esgoto in natura e garantindo a recuperação ambiental da área. “Com efeito, na presente data foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual e o compromissário Município de Aquidauana”, aponta a documentação oficial.
Outro inquérito abordou um possível dano ambiental em uma área de preservação permanente localizada às margens do Rio Aquidauana, onde atualmente está situada a Polícia Militar Ambiental. A documentação ressalta a necessidade de “adoção de medidas para mitigar os danos, incluindo reflorestamento e controle de atividades na área sensível”.
Na “Colônia dos Pescadores”, o problema identificado foi a degradação ambiental em uma área de preservação permanente. O TAC estabeleceu medidas para a recuperação ambiental do local, com restrição de construções e recuperação da vegetação nativa. “As diligências realizadas por este Órgão de Execução foram suficientes para resolver e solucionar o objeto do presente Inquérito Civil”, diz trecho do documento.
O quarto TAC tratou de irregularidades ambientais em uma área pertencente à Prefeitura Municipal de Aquidauana, localizada às margens do Rio Aquidauana. O termo prevê “medidas de regularização da área, impedindo ocupações irregulares e garantindo a manutenção das condições ambientais”.
Apesar dos compromissos assumidos no TAC, as denúncias feitas pelo JNE em agosto de 2024 mostram que o problema ambiental no Rio Aquidauana persiste. Em sua reportagem, o jornal destacou que pescadores profissionais e amadores relataram reiteradamente um crime ambiental na região, sem que providências efetivas tenham sido tomadas por parte das autoridades municipais e estaduais.
A denúncia ganhou repercussão após a deputada estadual do Partido dos Trabalhadores, Gleice Jane, protocolar uma indicação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), no dia 5 de julho, solicitando investigações sobre os danos ambientais no rio. No entanto, até o momento da publicação da reportagem do JNE, nem o Ministério Público Estadual nem a Polícia Militar Ambiental haviam tomado conhecimento oficial das denúncias.
O jornal ainda revelou que pescadores registraram em vídeo um cano supostamente ligado à estação de tratamento de esgoto da Sanesul, despejando detritos diretamente no rio sem nenhum tratamento. A tentativa de contato com a Sanesul não obteve sucesso, pois os telefones fixos da empresa não estavam funcionando.
Ao serem questionados, o Ministério Público do Meio Ambiente e a Polícia Militar Ambiental informaram que existe apenas um procedimento relacionado ao lançamento de esgoto em redes de captação de águas pluviais, e que a responsabilidade de notificação cabe à prefeitura. Em resposta, a administração municipal confirmou ter firmado um TAC sobre a questão, mas não detalhou quais medidas concretas foram adotadas. Contudo, conforme destacado pelo JNE, a denúncia dos pescadores e da deputada Gleice Jane trata de uma situação distinta, que até o momento não recebeu qualquer ação corretiva.
O paralelo entre os TACs firmados pelo MPMS e as denúncias recentes demonstra a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e de ações efetivas para conter os danos ambientais no Rio Aquidauana. O caso evidencia que, embora existam instrumentos jurídicos para mitigar impactos ambientais, a implementação e o acompanhamento das medidas ainda enfrentam desafios que precisam ser superados para garantir a proteção do meio ambiente e o respeito às comunidades locais.
