A Carteira de Trabalho, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, é emitida pelo Ministério da Economia. Na Carteira de Trabalho fica registrada a vida laboral do trabalhador, o que a torna um instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A CTPS poderá ser emitida em meio digital ou físico.
Qualquer inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF, devendo as empresas, no momento da contratação, respeitar os requisitos estabelecidos em legislação vigente.
Ter registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF e estar cadastrado na plataforma de autenticação do governo federal, acesso.gov.br.
