A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Brasil. O órgão também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de o ministro Luiz Fux decidir sobre os pedidos apresentados por entidades do setor.
Fux é relator das ações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que tentam suspender os efeitos da medida provisória que determinou o encerramento das atividades das empresas autorizadas.
Na manifestação, a AGU defende que a PGR tenha prazo de 72 horas para se pronunciar e sugere ainda a possibilidade de realização de uma nova audiência pública. Não há prazo definido para a decisão do ministro.
Pelo cronograma do governo, sites e aplicativos de apostas devem deixar de operar a partir desta terça-feira (6). O período para retirada voluntária dos saldos pelos apostadores terminou às 23h59 de segunda-feira (5). Os valores que não foram retirados não serão perdidos e deverão ser posteriormente devolvidos por instituições financeiras.
Dados do Ministério da Fazenda indicavam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo para saque voluntário.
Governo aponta impactos econômicos e sociais
Ao STF, a AGU argumentou que a decisão de proibir as bets levou em consideração os impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, endividamento e saúde, além da experiência obtida pelo governo após a regulamentação do mercado.
O órgão também informou que a perda de arrecadação foi considerada. A estimativa apresentada é de redução de R$ 1,541 bilhão na receita tributária em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
As entidades do setor contestam a medida e argumentam que a proibição prejudica empresas que receberam autorização e realizaram investimentos para operar legalmente. Também sustentam que a mudança pode reduzir a arrecadação e estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
A AGU contesta esse entendimento e afirma que o governo vem intensificando o bloqueio de sites ilegais. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, segundo dados apresentados ao STF, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio.
O pedido das entidades e os argumentos apresentados pelo governo ainda serão analisados pelo STF. A medida provisória também depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva e, considerando a suspensão dos prazos durante o recesso parlamentar, deverá ser votada até 5 de março de 2027 para não perder a validade.
