Com a entrada em vigor do novo salário mínimo de R$ 1.621 neste dia 1º de janeiro, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) também sofreu reajuste. O valor base da guia DAS, que era de R$ 75,90, passa a ser de R$ 81,05, correspondendo a 5% do novo piso nacional.
Cálculo dos Impostos Além da contribuição previdenciária (INSS), o valor final do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) varia de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor:
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Comércio e Indústria (ICMS): Acréscimo de R$ 1,00.
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Serviços (ISS): Acréscimo de R$ 5,00.
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Comércio e Serviços: Acréscimo de R$ 6,00.
Prazos e Pagamento O vencimento do DAS permanece no dia 20 de cada mês. Os empreendedores podem emitir a guia diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial “App MEI” (iOS e Android). O pagamento pode ser realizado via boleto, PIX ou débito automático.
Vantagens da Formalização Ser MEI permite ao trabalhador ter um CNPJ próprio, emitir notas fiscais, acessar empréstimos com juros reduzidos e garantir direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Vale lembrar que o limite de faturamento anual para o MEI padrão segue em R$ 81 mil, enquanto para o MEI Caminhoneiro o teto é de R$ 251,6 mil.
