Microempreendedores individuais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm até 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília), para aderir às condições de negociação previstas no Edital nº 9/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A medida permite a negociação de dívidas de MEIs de até R$ 20 mil. Dependendo da modalidade e das condições do débito, podem ser concedidos descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de opções de parcelamento.
Na modalidade de transação conforme a capacidade de pagamento, por exemplo, o edital prevê entrada facilitada e possibilidade de parcelamento do saldo restante em até 133 prestações, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitados a 70% do valor da inscrição.
Também existe a modalidade de transação de pequeno valor, que prevê condições específicas para débitos de até R$ 20 mil, incluindo descontos que variam conforme o prazo escolhido para pagamento.
Como negociar
A adesão deve ser feita pelo REGULARIZE, plataforma da PGFN. O contribuinte deve acessar a opção “Negociar Dívida” e, em seguida, “Acesso ao Sistema de Negociações”, onde poderá consultar as propostas disponíveis e escolher a modalidade correspondente.
O prazo termina em 30 de setembro, às 19h. A PGFN orienta que o MEI verifique suas condições e as inscrições elegíveis antes de formalizar o acordo.
Atenção: o prazo de setembro para opção pelo Simples Nacional em 2027 é uma regra diferente. Para empresas já constituídas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional, a solicitação deve ser feita até 30 de setembro de 2026. Já a opção pelo MEI (Simei) continua sendo realizada em janeiro.
